Resolução Alternativa de Litígios (RAL)
Nos termos do art.º 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro:
Informa-se que, em caso de litígio ou insatisfação com o serviço ou produto disponibilizado, o consumidor poderá recorrer ao Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto, Rua Damião de Góis, 31 - Loja 6, 4050-225 Porto, Tel: 225 508 349, Email: cicap@mail.telepac.pt